A Política Nacional de Recursos Hídricos faz quase 22 anos, temos um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos assentados em um modelo complexo e ousado que requer uma grande articulação de atores, instituições e de políticas públicas diversas e que já conta com 244 Comitês de Bacias, os Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, Secretarias e diversos órgãos gestores federal e estadual.  Desde sua promulgação a gestão das águas vem em uma evolução positiva do ponto de vista do que preconiza a lei que é a gestão descentralizada e participativa, abrindo possibilidades para o diálogo entre poder público, sociedade civil e o setor privado e desta forma resolver os desafios das águas no Brasil. Ao mesmo tempo ainda são identificadas lacunas na sua implementação e a baixa visibilidade que vêm permeando os debates sobre o tema, o que vem estimulando diversos estudos e projetos que neste momento avaliam a gestão de recursos hídricos no Brasil.   Neste momento que podemos dizer como especial para estes quase 22 anos da 9443, entrevistamos o Engenheiro e advogado Gilberto Canali, atuante por mais de 50 anos na área de engenharia hidráulica, planejamento e gestão de recursos hídricos. Quem é Gilberto Valente Canali? Engenheiro e advogado, atuante por mais de 50 anos nas áreas de engenharia hidráulica, planejamento e gestão de recursos hídricos, meio ambiente e saneamento. Trabalhou na empresa de consultoria Morrison Knudsen-Internacional de Engenharia, na ELETROSUL e na Itaipu Binacional. Foi professor no IPH-UFRGS e na UFSC, presidente da ABRHidro, membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, vice-presidente do Comitê Brasileiro de Barragens e membro do Comitê de Rios Internacionais Compartilhados da Comissão Internacional de Grandes Barragens (ICOLD). Atualmente é membro do Conselho de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), em Santa Catarina, e consultor no Brasil e no exterior nas áreas de sua especialidade. 1) Qual é o paralelo que você faz da Constituição de 88 com a criação da Política Nacional de Recursos Hídricos? GVC – A Política Nacional e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos são decorrentes da Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu entre as competências da União a de instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (Art. 21, XIX). Sob tal comando, em 1991 o Poder Executivo Federal tomou a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Nº 2.249, o qual sofreu alterações significativas até a promulgação da Lei Nº 9.433, em 8 de janeiro de 1997. 2) Como foi o processo de construção da Lei 9433?  Qual foi o seu papel nesta construção? Quais as etapas? Como foram as articulações? Quais foram os pontos de resistência?? Como chegaram a vitória de conquistar a lei? GVC – A necessidade de construção de uma política nacional de recursos hídricos teve origem nos anos setenta e oitenta, impulsionada por dois fatores de relevantes transformações no desenvolvimento nacional: primeiro, o extraordinário desenvolvimento do setor elétrico, através do aproveitamento do potencial de energia hidráulica, reconhecidamente abundante no território nacional, sob a égide do Código de Águas, vigente desde 1934. Em segundo lugar, não menos importante, a promulgação da Política Nacional de Meio Ambiente em 1981. De fato, o interesse estratégico em aproveitar o potencial hidrelétrico de grandes rios brasileiros, ao mesmo tempo em que o desenvolvimento do país passava a por em evidencia a degradação dos recursos naturais, suscitou as primeiras preocupações com os impactos ambientais associados e visão de que tal desenvolvimento deveria se dar sem prejudicar ou obstaculizar, no que diz respeito aos recursos hídricos, a sua conservação e o seu aproveitamento para fins múltiplos. A noção do aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos para fins múltiplos passa a surgir e a permear pelas discussões a respeito das demandas de desenvolvimento e bem estar social, especialmente quanto à universalização do abastecimento de água potável, saneamento, produção de energia elétrica e de alimentos, assim como, de modo crescente, quanto ao controle da poluição e seus reflexos sobre a saúde humana. A criação da Associação Brasileira de Recursos Hídricos–ABRH (hoje, ABRHidro), em 1977, é um marco a destacar, eis que propiciou a disseminação do conhecimento das ciências da água produzido no país e no exterior, em paralelo com a capacitação profissional promovido por inúmeras instituições que hoje constituem uma rede com abrangência nacional. Muitos eventos sobre a gestão de recursos hídricos e do meio ambiente podem ser registrados a partir dessa época, mormente porque, ao que se dizia, o setor elétrico se sobrepunha, ao ponto de se tronar praticamente hegemônico, sobre os demais setores que demandavam pelo uso daqueles recursos. É dessa época o início das discussões a respeito da criação de comitês de bacia espelhados na experiência de outros países, que no entanto só se concretizou por aqui em poucos casos como o do Comitê Sinos, seguida pelo Comitê do Gravataí, em 1988. A mobilização pela concepção de uma política de recursos hídricos teve a condução de personalidades importantes como Bendito Barbosa, Flavio Terra Barth, Cid Tomanik Pompeu, Fabio Feldman, Aroldo Cedraz, José Machado, assim como presidentes e membros da ABRH, tendo a Associação servido como caixa de ressonância dos debates que aconteciam em âmbito nacional, especialmente através de simpósios, e também da Lista ABRH-Gestão, criada por Flavio Barth, que se veio a se tornar palco virtual de intensa participação e contribuição de muitos atores interessados na questão, muitas das quais consolidadas nas Cartas e Anais da ABRH. A tramitação do Projeto de Lei no Congresso sofreu muitas modificações, a começar pela apresentação de um substitutivo pelo Relator, Deputado Fabio Feldman, por exemplo, prevendo a gestão descentralizada e com a participação do Poder Público, usuários e comunidades, não prevista no PL do Poder Executivo. O substitutivo representou um grande avanço em relação ao PL do Poder Executivo, entretanto não chegou a ser apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados. Finda a legislatura e não tendo sido reeleito o deputado relator, a matéria foi retomada na legislatura seguinte,

Trabalho de Eduardo Gabriel Alves Palma no âmbito do estudo sobre GOVERNANÇA TERRITORIAL NO BRASIL: Lógicas Espaciais, Especificidades Institucionais e Políticas de Desenvolvimento. Resumo – Em atendimento aos objetivos do projeto Governança Territorial no Brasil: lógicas espaciais, especificidades institucionais e políticas de desenvolvimento, trazemos a discussão da governança territorial em bacias hidrográficas. O primeiro item é quanto a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) pela Lei Federal 9433 de 1997, que abriu caminho para as novas bases da gestão participativa no Brasil. Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) se tornaram as mais importantes instâncias democráticas de gestão da água no país, congregando representantes de diversos setores da sociedade. Seu funcionamento envolve um processo decisório específico, centrado na aprovação dos planos de gestão plurianuais das bacias e na definição e aprovação dos valores da cobrança pelo uso da água. A estruturação e o papel dos CBH´s no Território visa dialogar com o objetivo F da pesquisa: Analisar as formas de inserção das governanças setoriais e territoriais na governança nacional do respectivo setor. O arranjo institucional para compreender a atual fase de transição, marcada pela multiplicação contínua de CBHs no país, nos dá um pré-diagnóstico que o processo de operacionalização é lento e marcado por dificuldades. Nesse caso, esse item atende parte do objetivo G do projeto que é caracterizar o ambiente socioeconômico e cultural dos recortes espaciais das diferentes modalidades de governança identificadas com o objetivo de destacar os fatores propulsores e os desestimuladores a fim de contribuir para a compreensão das origens da governança; Entende-se que o Comitê de Bacia Hidrográfica inaugura no país uma modalidade de governança pouco praticada pela sociedade, que é a tomada das decisões de forma colegiada, incluindo arrecadação e aplicação de orçamento público, oriundo de recursos da cobrança das águas, refletindo a dinâmica sócio-territorial da bacia hidrográfica, assumindo um papel importante na emancipação social, a partir de suas ações como instância de Estado. Nesse item, a pesquisa colabora com o objetivo H na identificação das principais políticas de regulação dos respectivos territórios e no planejamento das ações de desenvolvimento territorial, a fim de averiguar e caracterizar a participação das modalidades de governança. Então, a proposição inicial é a de que os CBH´s formam instâncias de Estado nos chamados Hidroterritórios, constituídos a partir de instrumentos legais normativos, além de arranjo institucional próprio que norteia as ações dessa modalidade de governança, em estrutura colegiada, estimulada pela cobrança das águas e outros recursos públicos e privados gerados na bacia hidrográfica, entre eles royalties dos recursos hídricos impactados com instalação de hidroelétricas, o que aufere a esta unidade territorial, determinada autonomia jurídica, institucional e orçamentária, resultando em uma nova estrutura subnacional de poder. Palavras-Chave – Comitê de Bacia, Governança, Hidroterritório, São Francisco. Copie o artigo aqui>O COMITÊ DE BACIA DO SÃO FRANCISCO DESAFIOS DA GOVERNANÇA NO TERRITÓRIO (1)

* Tese apresentada por LUCAS SANTOS CERQUEIRA ao Curso de Doutorado em Desenvolvimento Regional e Urbano da UNIFACS Universidade Salvador, Laureate International Universities, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor. Orientadora: Profª. Drª. Carolina de Andrade Spinola Co-orientadora: Profª. Drª. Élvia Mirian Cavalcanti Fadul. RESUMO: A água é um bem público e de interesse comum. É função de todos e, principalmente, dever do Estado zelar pela sua preservação, com a elaboração de políticas públicas capazes de garantir a sua disponibilidade de forma democrática e participativa. Com a promulgação da Lei 9.433/97, conhecida como a Lei das Águas, o Brasil adotou a governança como uma nova forma de gestão dos recursos hídricos. A governança das águas na Bahia é o eixo desta pesquisa e será analisada na perspectiva da descentralização, da participação social e da cobrança. Desde 2006, ano da criação do primeiro comitê de bacia no Estado, até o ano de 2015, ano final da análise deste estudo, a Bahia apresenta apenas a criação de 14 comitês de bacia de 26 RPGAS, a elaboração de 9 planos de bacia e não institucionalizou a cobrança em nenhum dos comitês. Trata-se de uma pesquisa descritiva-exploratória, pois o tema ainda é pouco explorado no Estado e se justifica pela necessidade de apontar qual a real situação da gestão das águas na Bahia. Em relação aos procedimentos metodológicos, além da pesquisa bibliográfica, utilizou-se da pesquisa documental, mediante a análise das atas das reuniões dos comitês de bacias do Estado e de entrevista semiestruturada junto aos responsáveis pela gestão das águas no INEMA. Ao se perguntar como se caracteriza a governança das águas no Estado da Bahia concluiu-se, com base neste estudo, que ficou claro que não há interesse político do Estado em promover a descentralização da gestão das águas, pois, da forma como está sendo gerenciado o processo, até com a própria ANA, o INEMA é o protagonista, os representantes da sociedade civil são meros coadjuvantes e os espaços de debates, que são os comitês de bacia, são apenas espaços figurativos e esvaziados de poder. ACESSE A TESE AQUI>>>>Tese Lucas Cerqueira Palavras-Chave: Recursos Hídricos. Governança. Descentralização. Participação Social. Cobrança.

À Nação Brasileira, aos candidatos à Presidência da República, ao Parlamento Federal e aos Governos e Parlamentos Estaduais nas Eleições de 2018 A água, bem de uso público, essencial à vida, é o recurso natural que melhor espelha os impactos do clima em um país de dimensões continentais como o Brasil.  Por outro lado, o mito da abundância da água, desde a crise hídrica de 2014, vem sendo substituído pela realidade da escassez, agravada pela falta de saneamento básico, poluição, pela necessidade de uma ação mais efetiva especialmente por parte do poder público para promover segurança hídrica. Um estudo do Banco Mundial apontou que algumas regiões poderão sofrer um declínio de até 6% do PIB nas suas taxas de crescimento até 2050, devido a perdas resultantes da redução dos recursos hídricos, tanto na agricultura quanto na saúde, na renda e nas propriedades, o que levaria a um crescimento negativo permanente. Além disso, metas ambiciosas para melhorar os meios de subsistência, como as estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), só poderão ser alcançadas em um mundo no qual haja mais segurança hídrica. O ODS 6 é relativo à Água Limpa e Saneamento, mas a segurança da água é fundamental para alcançar qualquer tipo de desenvolvimento econômico e humano sustentável. A Lei das Águas do Brasil, instituída com a Lei 9.433 de janeiro de 1997 e que completa 21 anos, é uma resposta poderosa para enfrentar esses desafios.  Traz instrumentos de gestão integrada, descentralizada e participativa, modernos e adequados para implementação nas diversas regiões e bacias hidrográficas do país, respeitando as diferentes realidades socioeconômicas, culturais e ambientais, para enfrentamento dos desafios que a governança dos recursos hídricos e o clima impõe. A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece em seus princípios que a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico que demanda gestão descentralizada, com a participação do Poder Público – da União, dos Estados e dos Municípios, dos usuários e da sociedade, por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O principal objetivo do Sistema Nacional de Recursos Hídricos é proporcionar, sempre, o uso múltiplo das águas e em caso de situações de escassez garantir o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais. A bacia hidrográfica é unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem nos Comitês de Bacias Hidrográficas a base desse inovador Sistema. Em que pese a necessidade e a reconhecida importância, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) não está implementado integralmente em todo território brasileiro e falta empenho político para que os instrumentos de gestão como os planos de bacias, a outorga, o enquadramento dos corpos d’água, o sistema de informação e a cobrança pelo uso da água funcionem plenamente. Certos de que o fortalecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos e a implementação do Sistema Nacional e dos seus instrumentos de gestão são essenciais e estratégicos para enfrentamento dos desafios relacionados à segurança hídrica e governança da água, os representantes dos 233 Comitês de Bacias Hidrográficas reunidos neste XX Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB), em Florianópolis, Santa Catarina, chamam atenção da sociedade e dos candidatos à eleição para a necessidade de incluírem a água nas plataformas de campanha, programas de governo e mandatos eletivos. Conclamamos todos para o compromisso de fortalecer e implementar plenamente o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, garantindo o descontingenciamento de recursos destinados às bacias hidrográficas e à gestão integrada descentralizada e participativa representada pelos setores públicos, privado e sociedade civil. Reiteramos que em março deste ano, em Brasília-DF, líderes de 172 países assinaram a Declaração Ministerial do 8º Fórum Mundial da Água, intitulada “Chamamento urgente para uma ação decisiva sobre a água”, reconhecendo que as nações precisam tomar medidas urgentes para promover o acesso à água e ao saneamento, com um apelo para que haja mais empenho político para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Nesta “Carta da Água” reforçamos a necessidade dos governos federal e dos estados garantirem o funcionamento pleno do Sistema de Recursos Hídricos, integrando estratégias de adaptação à mudança do clima, com as estratégias de gestão e melhoria das bacias hidrográficas cujo objetivo é ampliar a segurança hídrica. Segurança hídrica que pode ser desfrutada pela sociedade, pelas cidades, pelas áreas rurais, para a resiliência climática e para a manutenção e ampliação das atividades produtivas. Por último, reforçamos que é fundamental que a Água e sua gestão estejam integradas na Agenda Estratégica de Desenvolvimento do Brasil. Tendo água em quantidade e qualidade é possível garantir sustentabilidade para o desenvolvimento econômico, social e ambiental. *A Carta da Água foi elaborada inicialmente no âmbito do Observatório da Governança das Águas e depois foi apresentada na plenária dos Comitês de Bacias no XX Encob realizado em Florianópolis de 20 a 24 de agosto de 2018. A Carta foi aprovada como Moção e ela tem o objetivo principal de chamar atenção da Nação Brasileira e não somente dos candidatos da existência do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Brasil onde atualmente já existem 233 Comitês de Bacias Hidrográficas e ainda a maior parte da sociedade desconhece o Sistema e consequentemente a história e o papel dos Comitês. A Carta da Água não tem a pretensão de abordar todos os aspectos relacionados com a gestão da água.