O Observatório da Governança das Águas (OGA) convoca a sociedade civil para mobilização e discussão em relação ao “Marco Hídrico” proposto pelo Ministério de Desenvolvimento Regional. A proposta deste novo marco impacta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos e descaracteriza princípios e fundamentos da lei 9433 e da gestão descentralizada e participativa, abrindo possibilidade para a privatização da água. O projeto que sequer foi apresentado formalmente em reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos está sendo enviado para o Congresso Nacional, sem transparência nem debate com  os organismos que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Vale destacar que a Lei 9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos é fruto de ampla discussão, que resultou na gestão descentralizada e participativa das águas. Texto publicado pelo Observatório já conta com apoio de mais de 100 instituições em defesa da manutenção da tão debatida Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433 de 1997). O OGA explica que o suposto projeto do Marco Hídrico quebra os principais fundamentos da antiga lei. Em documento, o Observatório esclarece que as alterações propostas pelo novo marco alteram questões fundamentais da Constituição de 1988 e da Lei 9433/97: 1) abre a brecha para a água deixar de ser um bem de domínio público e ser “privatizada”; 2) enfraquece os comitês de bacia e quebra o princípio da gestão da água descentralizada e participativa sem consulta aos 253 comitês, aos Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos; 3) garante outorga liberada e a privatização disfarçada da água; 4) a proposta olha apenas para a lógica da engenharia da água, valorizando uma abordagem tradicional e onerosa que já se mostrou insuficiente para endereçar as questões de segurança hídrica; 5) desestimula a autonomia das comunidades locais (cisternas e dessalinização comunitárias). 6) Em nenhum momento o projeto cita os impactos decorrentes das mudanças climáticas e quebra o paradigma do direito humano à água. O texto que foi apresentado na reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos representa a privatização secreta da água e amplia ainda mais as desigualdades de acesso à água, sendo que já temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água limpa e segura e 100 milhões sem acesso ao esgotamento sanitário. O OGA pede mobilização nas redes sociais com a hashtag em #DefesaDaPolíticaNacionaldeRecursosHídricos #NaoAoMarcoHidrico. #Onovomarcohídricoéaprivatizaçãosecretadaágua O OGA BRASIL O OGA Brasil é uma rede multissetorial que reúne 61 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e 22 pesquisadores que tem a missão de gerar, sistematizar, analisar e difundir as práticas de governança das águas pelos atores e instâncias do SINGREH, por meio do acompanhamento de suas ações. Dezembro de 2021.

EM DEFESA DA LEI 9433/97 – LEI DAS ÁGUAS – A LEI DO DIÁLOGO Mesmo diante de todos os avanços e conquistas fruto de uma Gestão de Águas participativa e democratizações das decisões, foi noticiada a intenção do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional de protocolar no Congresso Nacional, uma nova proposta de “Marco Hídrico”*, a qual não foi construída com a vasta comunidade de técnicos, gestores públicos, estudiosos, usuários das águas, populações ribeirinhas, povos tradicionais, membros do poder judiciário, empresas públicas, privadas e parlamentares que se dedicam à temática das águas. Considerando que depois do caminho aberto pela Constituição Federal de 1988, a Lei 9433/97 (Lei das Águas) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, foi construída com ampla participação e discussão envolvendo técnicos(as), organizações da sociedade civil e congressistas que, durante cinco anos, em um amplo debate, formularam uma das leis mais avançadas no Brasil para promoção da política pública de água. A promulgação da Lei 9433/97 representou um enorme avanço no modelo de governança e de gestão das águas no Brasil; afinal, anterior a Lei das Águas, tinha estado vigente o Modelo Burocrático, no qual apenas as entidades públicas decidiam sobre a gestão, sendo detentoras de autoridade e poder. Esse modelo não contemplava o planejamento estratégico, a análise de casos específicos e a resolução de conflitos, por isso, não deu o resultado esperado. O modelo promovido pela Lei das Águas, revoluciona a gestão hídrica ao incorporar as questões de ordem econômica, política direta, política representativa e jurídica no planejamento e execução da gestão. Neste modelo ocorre a inclusão dos colegiados no processo de gestão demonstrando a busca pela democratização das decisões. Entre seus instrumentos de trabalho estão: planejamento estratégico por bacia hidrográfica; tomada de decisões por meio de deliberações multilaterais e descentralizadas; estabelecimento de instrumentos legais e financeiros, tais como a cobrança pelo uso da água (desdobramento dos princípios poluidor/beneficiário-pagador). Portanto, este modelo que estamos implementando desde 1997 representa uma verdadeira revolução conceitual na gestão das políticas públicas, muda o paradigma do papel do Estado/Poder Público, que passa a ter um papel de liderar o processo de resolução dos problemas coletivos, mas deve fazê-lo a partir da interação com a sociedade. A gestão descentralizada e participativa, segundo estudiosos, traz vários benefícios para a gestão hídrica, que vão desde o aumento da legitimidade de decisões, ao desenvolvimento da democracia participativa, além da democracia representativa. É importante destacar que a sociedade brasileira, mesmo que sem uma formação técnica e uma grande experiência para construção de políticas públicas de forma participativa, atendeu ao chamado da Lei 9433/97, com participação e voz ativa e uma evolução enorme na construção dos Comitês das Bacias Hidrográficas (CBHs), de forma que temos hoje mais de 200 CBHs e cerca de 40 mil atores envolvidos diretamente na gestão das águas no país. Portanto, mesmo que a implementação da Lei das Águas ainda não esteja completa, nota-se que a governança e a gestão das águas evoluíram significativamente, tendo potencial de aprimorar a gestão hídrica no país, caso esta seja fortalecida, considerando o aprendizado acumulado. Diante deste contexto e considerando o potencial da nossa atual Lei das Águas e os aspectos que suscitam preocupação apontados na carta “Em defesa das políticas públicas das águas”, elaborada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, solicitamos que: 1 – O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho e o Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Regional (MDR) apresentem a proposta à sociedade civil, usuários e demais atores interessados e garanta um tempo de debate adequado dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a fim de aperfeiçoar a Lei 9433/97 de forma transparente, em processo virtuoso e amplamente democrático, antes de enviá-la ao Congresso Nacional; 2 – A proposta seja focada no fortalecimento dos entes do SINGREH, formado por entidades que estão preparadas para construir uma política que atenda aos diferentes interesses, fomentando a gestão hídrica participativa, representativa, integrada e descentralizada, bem como a elaboração e execução de projetos prioritários sustentáveis, de interesse da população, que adequem às bacias hidrográficas às consequências das mudanças climáticas; 3 – A proposta seja elaborada da mesma maneira que a atual Lei das Águas, isto é, em um ambiente de diversidade de interesses e atores, de uma forma amplamente participativa e representativa, focada na água como bem comum e de domínio público, com construção de consensos e integração; 4 – A gestão hídrica permaneça sendo realizada de forma descentralizada, participativa e integrada, tendo as bacias hidrográficas como unidades de planejamento, a fim de tomar decisões a partir da realidade local, considerando as diretrizes estaduais e federais; 5 – Uma proposta para enfrentar os desafios de recursos hídricos, deve ser inscrita no contexto da perspectiva da escassez, delineada pela emergência climática e pelas sucessivas crises hídricas; apoiar-se nas recentes avaliações já elaboradas por organizações governamentais, organizações da sociedade civil e agências internacionais, acerca dos avanços e desafios da gestão hídrica no Brasil; incorporar as lições aprendidas pelos atores co responsáveis pela operação do SINGREH (isto é, governos, usuários, sociedade civil) no enfrentamento dos desafios e das crises. Destacamos ainda que o modelo atual, como nenhum outro modelo de política pública, coloca no mesmo espaço público, atores e segmentos diferentes, com interesses diferentes e legítimos, para realizar um diálogo com informações técnicas, o conhecimento e a experiência de cada um, de forma a construir um consenso sobre os desafios em cada bacia hidrográfica e para a gestão das águas no Brasil. Lembramos que o setor econômico é parte integrante e ativa nas diversas instâncias do SINGREH. Portanto, defendemos que o novo marco, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, seja discutido com transparência, tempo privilegiado e participação dos atores do SINGREH e da sociedade. *https://www.metropoles.com/brasil/bolsonaro-envia-marco-hidrico-ao-congresso-em-alguns-dias-diz-marinho As instituições abaixo assinam a nota em Defesa da Lei 9433/97 – a Lei do Diálogo. Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH) Comitê da Bacia hidrográfica do Rio São Francisco (CBH São Francisco) Observatório da Governança das

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) é um instrumento estratégico da Política Nacional de Recursos Hídricos, essencial para que a governança da água seja efetivamente implementada no país, trazendo benefícios para a sociedade. Para conferir ao PNRH a robustez necessária para atingir seus objetivos é essencial que a metodologia adotada nos Seminários e Oficinas favoreça a participação e estimule a discussão entre os atores para a definição de temas estratégicos. O Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) tem como principal desafio a tarefa de monitorar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e assumiu a corresponsabilidade de monitorar e colaborar com o processo participativo de construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Para tanto, vem realizando reuniões periódicas para avaliar cada Seminário até agora realizado. Conforme discutido na 3ª reunião realizada com participação de sua rede de membros, o OGA resolveu expressar preocupações em relação às seguintes questões: Dar publicidade. Em todos os Seminários realizados até agora, atores de dentro do Sistema, que participam de Comitês de Bacias e Conselhos, não haviam recebido qualquer comunicado sobre como participar dos Seminários. Além disso, é preciso contemplar a participação de atores e instituições que trabalham com o tema da água e aqueles que ainda estão fora das estruturas do Sistema de Gestão, para que possam colaborar com o PNRH.   O método de inscrição para participação dos atores sociais, interessados em colaborar com a construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos, precisa ser claro e transparente. Ele deve ser amplamente divulgado nas páginas e redes sociais do SINGREH, além de ser divulgado por e-mail para que todos os envolvidos e interessados saibam como fazê-lo. É fundamental dar prévio conhecimento dos pontos focais que apoiam cada um dos eventos.   Aperfeiçoar os métodos de discussão no momento dos Seminários. Os métodos realizados já mudaram várias vezes: Foram diferentes no Seminário da Região Sul, no Seminário do Sudeste e no Seminário da região Nordeste. Claro, processos devem ser aperfeiçoados, entretanto, as mudanças ocorridas nos Seminários realizados ainda não garantem a construção de um documento robusto. Os métodos precisam dar condições para que as contribuições ao documento final do PNRH seja um crescente, criando e costurando sinergias entre os atores ao longo do processo.   É importante que ocorra um debate sobre o Estado da Arte da Governança de cada estado e que os documentos a serem apresentados sejam disponibilizados com antecedência para os participantes dos Seminários e Oficinas.   Retorno, transparência e legitimidade. Avaliamos que é fundamental que os atores das águas tenham devolutivas de todas as discussões realizadas com prazo para contribuições e/ou complementações.   A partir das observações e reflexões acima apontadas, o OGA vem recomendar aos responsáveis pelo processo de construção do PNRH:   Que adotem instrumentos voltados à garantia de um processo amplo e participativo de construção, que não se limite apenas aos Seminários; e disponibilizem os documentos para que, de forma organizada, os atores possam contribuir com a sua elaboração.   Que seja esclarecida e apresentada a metodologia para o processo de pactuação (como por exemplo: se iremos ter consultas públicas virtuais para haver contribuições, ou se haverá um relatório circunstanciado, entre outras coisas). Importante refletir sobre a incorporação de uma Oficina de pactuação com representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de domínio dos Estados, além dos setores usuários e organizações da sociedade civil.   Que, durante as discussões, o documento do PNRH seja disponibilizado em regime de consulta pública contínua, para que os atores das águas e a sociedade em geral possam acompanhar sua evolução e oferecer contribuições antes da reunião do CNRH que irá discutir e deliberar por sua versão final.   Que a Câmara Técnica de Articulação e Planejamento (CTPA) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) seja chamada de forma permanente para ajudar no processo de avaliação e construção do PNRH. É fundamental que as estruturas existentes no SINGREH sejam fortalecidas e chamadas a colaborar.   Que sejam incluídos e consolidados no PNRH temas como Governança do SINGREH, Ecossistemas Aquáticos, Mudanças Climáticas, Segurança Hídrica, Identificação de Conflitos pela Água, Garantia de acesso à Água e ao Saneamento, Controle Social na Regulação dos Serviços de Saneamento com interface nos Recursos Hídricos, e tantos outros que são essenciais para a gestão integrada da água. Importante também que sejam considerados os Planos de Bacias Hidrográficas.   Diante do exposto e com o objetivo de contribuir com as próximas Oficinas por região, temáticas e setoriais, incluindo a Oficina para as organizações da sociedade civil – para a qual já levantamos que apenas uma é insuficiente para trabalhar o tema com as diferentes organizações e atores que representam a sociedade civil –, pedimos que o processo seja reavaliado com o intuito de garantir a construção de um documento que seja representativo e robusto para a Política Nacional das águas. A rede do OGA, formada por atores do poder público, setor privado, organizações da sociedade civil e pesquisadores(as), coloca-se como corresponsável pelo aprimoramento do SINGREH e da política nacional das águas e por isso, está desde o início acompanhando a construção do PNRH. Dessa forma, além de monitorar o processo de construção do PNRH, iremos produzir propostas estratégicas para discussão com todos os atores das águas. Estamos à disposição para colaborar de forma construtiva o processo e a elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos (2022-2040). Veja aqui também a íntegra da nota>>>NOTA DO OGA PNRH versão 21 04 2021 REDE ATORES DO OGA BRASIL FORMADO POR 60 INSTITUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E 18 PESQUISADORES.  ABRIL DE 2021.

Esta publicação consolida as respostas recebidas na consulta online sobre o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), que buscou compreender a experiência dos usuários quanto à estrutura, a abrangência de conteúdo e as formas de acesso do SNIRH, visando o aprimoramento do Sistema e a melhoria da transparência e da participação na gestão dos recursos hídricos. A produção do relatório foi uma parceria entre o Artigo 19, a Fundação Grupo Esquel Brasil e o Observatório da Governança das Águas. Baixe o relatório aqui >Resultados-Consulta-Online-SNIRH

        Os Comitês das Bacias Hidrográficas dos rios Doce (ES/MG) e  Pardo (RS) decidem aderir ao Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas. As diretorias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo foram os primeiros organismos a aderir ao Protocolo de Governança das Águas, criado pelo Observatório das Águas (OGA-Brasil). Criado em 2019, o Protocolo de Monitoramento de Governança das Águas tem como objetivo colaborar com o aperfeiçoamento da gestão das águas, aumentar a transparência e ajudar a avaliar se a governança e a gestão dos recursos hídricos estão no caminho adequado para alcançar sua missão e objetivos. De acordo com o Presidente do CBH-Doce, Flamínio Guerra Guimarães, o protocolo pode ser uma boa ferramenta para a autoavaliação e melhoria dos processos e dos resultados do comitê. “Um processo de evolução só acontece a partir do momento em que avaliamos nossas ações, corrigindo e aperfeiçoando os nossos rumos. Ter o Observatório das Águas como parceiro nos traz a certeza de um trabalho de excelência desenvolvido no território”, comentou Guimarães. Para o Comitê do rio Pardo, cuja decisão aconteceu por unanimidade, aderir ao protocolo de monitoramento da Governança das Águas que tem como objetivos contribuir para que a gestão integrada dos recursos hídricos alcance os seus objetivos previstos na Lei das Águas (Lei 9.433/97) e influenciar a integração da gestão de recursos hídricos com as demais políticas afins. “Acreditamos que a adesão ao Protocolo de Monitoramento de Governança das Águas pelo Comitê Pardo representa a nossa proposição de fazer uma autoavaliação da gestão das águas da Bacia, se estamos conseguindo alcançar os objetivos com base em indicadores consistentes”, comenta Valéria Borges Vaz, Presidente do Comitê do rio Pardo (RS). Com a adesão dos dois comitês, a expectativa é que mais entes pertencentes ao Singreh decidam fazer parte deste primeiro grupo de adesões, pensado que os primeiros organismos de bacias receberão um apoio especial do OGA para o preenchimento dos dados. Segundo Angelo Lima, secretário-executivo do OGA, o objetivo final do monitoramento é entregar um melhor serviço hídrico para a população brasileira, por isso, quantos mais entes aderirem ao protocolo, melhor para o país. “Ao identificar as lacunas de governança por meio do protocolo, os organismos podem aperfeiçoar a governança e os resultados da gestão, aumentando as possibilidades de alcançar os objetivos da Política de Recursos Hídricos. Isso é benéfico para a gestão, mas, principalmente, para a população atendida por esses sistemas”, conta Angelo. O monitoramento acontece em 5 etapas: Definição de aplicação do Protocolo, formalizado pela assinatura do Termo de Adesão Formação de um grupo de trabalho para preparação das atividades de implementação do Protocolo e da aplicação de indicadores Reunião de alinhamento com o Grupo de Trabalho Aplicação do Protocolo e dos Indicadores Avaliação e preposição de planos de ação para melhoria dos indicadores com baixa performance Para saber mais sobre o Protocolo, clique aqui. A deliberação da Diretoria do CBH Doce pode ser copiada aqui > DN 85_JULHO_2020 – Adesão ao Protocolo – Observatório das Águas – ad referendum Assinado A deliberação do Comitê do Rio Pardo pode ser copiada aqui > Deliberacao-19.2020 O Observatório da Governança das Águas agradece a confiança dada pelos atores dos Comitês do rio Doce(ES/MG) e rio Pardo (RS). Maiores informações: nucleoexecutivo@observatoriodasaguas.org (12) 99224-2142 O OGA BRASIL O OGA Brasil é uma rede multissetorial que reúne 49 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e 12 pesquisadores que reconhecem a necessidade de monitorar o desempenho dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que consideram ser um grande motor para o fortalecimento da gestão das águas no Brasil O Comitê Gestor do OGA-Brasil é composto pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), Fundação Grupo Boticário, Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Democracia e Sustentabilidade (SP), Instituto Portas Abertas (ES), Instituto Rios Brasil (AM), Instituto Trata Brasil, Nosso Vale Nossa Vida (RJ), The Nature Conservancy (TNC) e WWF-Brasil.

Retratos de governanças das águas do Brasil: perfil dos representantes membros de comitês de bacias hidrográficas do Estado de Santa Catarina. A gestão das águas, como um bem de domínio público, apresenta-se como um dos maiores desafios colocados para a sociedade nos últimos tempo, dada sua fundamental importância na vida humana e no meio ambiente. Este relatório compõe a série ‘Retratos de Governanças das Águas’ que tem como objetivo analisar o perfil dos representantes membros de comitês de bacia hidrográfica no Brasil, integrando o Projeto Governança dos Recursos Hídricos. Bobbio (1986), em seu trabalho “O Futuro da Democracia”, já advertia que um processo democrático é  caracterizado por um conjunto de regras que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos. O autor ainda destaca que mesmo as decisões de grupo são tomadas por indivíduos (o grupo como tal não decide). Por isto, afirma o autor, “para que uma decisão tomada por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possa ser aceita como decisão coletiva é preciso que seja tomada com base em regras que estabeleçam quais são os indivíduos” autorizados a tomar as decisões vinculantes ao grupo, o arranjo representativo e as ações oriundas deste. Portanto, parte-se do pressuposto que o pleno funcionamento dos comitês e o exercício ativo dos representantes dos diferentes segmentos deveria contribuir para assegurar o acesso sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos meios de vida, do bem estar humano e do desenvolvimento socioeconômico. Ou seja, promover a segurança hídrica deve ser o foco principal daqueles que realizam a gestão dos recursos hídricos. No que se refere aos procedimentos necessários à obtenção de dados, na primeira etapa recorreu-se ao levantamento da quantidade de Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado e a quantidade de membros em cada organismo. À medida que iam sendo obtidos esses dados, já na segunda etapa da pesquisa foram realizados os contatos e envio de questionários por meio eletrônico para os representantes dos Comitês de Bacia  hidrográfica (CBH) abrangidos. Os sujeitos da pesquisa foram compreendidos como “atores sociais” com o potencial para protagonizar o processo de formulação, implementação e avaliação das ações voltadas para à política de águas, expressando as demandas sociais. Copie o Relatório aqui> Relatório_4_Santa_Catarina

Copie o livro aqui. LIVRO_Planejamento_Conflitos_e_Desenvolvimento_Sustentavel_em_Bacias_Hidrograficas_FINAL  Apresentação Nos últimos anos, em especial 2014 e 2015, o Brasil vem passando por situações de extremos nos eventos hidroclimáticos, onde enquanto em algumas regiões do país, como o Nordeste e Sudeste, foram assoladas por longos períodos de estiagem e a significativa redução na vazão dos rios, na Amazônia brasileira, registrou-se dois anos consecutivos de elevados índices pluviométricas, que aumentaram a vazão, levando a grandes cheias nos principais rios da região. Estes eventos são associados a grande demanda hídrica, sem a adoção de medidas para ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água potável, combate ao desperdício, tratamento de esgoto e revitalização das áreas de proteção permanente no entorno dos mananciais, bem como, a ocupação urbana sem planejamento no leito dos rios, desmatamento nas margens, implantação de grandes obras hidráulicas. Fez com que parte da população dos estados do Nordeste e Sudeste sofresse com as mazelas das constantes interrupções e racionamentos nos serviços de abastecimento de água. Contrastando com o cenário de inundação e alagamento de muitas cidades ribeirinhas na Amazônia. Esse quadro de contraste entre regiões e cidades brasileiras com escassez e excesso hídrico, também atinge populações urbanas e rurais em outros países dos cinco continentes, principalmente as localizadas tanto nas grandes bacias hidrográficas, como nas bacias urbanas. Esses fatores despertaram a necessidade da realização de um evento científico que teria como o objetivo de abordar a questão sobre a gestão dos recursos hídricos adequadamente nos níveis local, regional, nacional e internacional, de maneira integradora entre todos os segmentos da sociedade, incluindo órgãos gestores, empresas estatais e públicas, ONGs, universidades e comunidade em geral. As bacias hidrográficas são células naturais primordiais para o pleno funcionamento dos sistemas ambientais e estabelecidas na Lei Federal 9.433/1997 como unidades físico-territoriais para o planejamento e gestão dos recursos hídricos. Progressivamente, estão sendo adotadas como unidades básicas para a gestão ambiental. Entretanto, em razão do uso intenso dos recursos naturais, encontram-se em estágio de vulnerabilidade elevado em relação à contaminação das águas e de aceleração dos processos erosivos, principalmente quando se consideram a expansão das áreas urbanas e do agronegócio com foco exclusivamente econômico. A falta de saneamento básico, as práticas agrícolas, geração de energia e atividades industriais sem adequado ou inexistente planejamento ambiental são algumas das ações que influenciam negativamente na dinâmica natural de uma bacia, gerando impactos ambientais, inundações e conflitos. Por outro lado, há boas práticas institucionais, coletivas ou individuais, em áreas urbanas e rurais, que tem propiciado o disciplinamento de uso e ocupação das terras, a proteção da água, a participação social na tomada de decisões, a aplicação de instrumentos de gestão e a formação e capacitação de profissionais para atuarem no planejamento e nos sistemas de gestão das bacias hidrográficas, notadamente no gerenciamento de recursos hídricos e gestão ambiental. A realização de evento um científico abordando esta temática revela-se de suma importância para o aprofundamento do debate de temas relacionados ao planejamento, manejo, preservação, conservação e desenvolvimento sustentável das águas nas bacias hidrográficas, principalmente quando se consideram as alterações climáticas globais e os impactos provocados pelo uso e ocupação das terras, com redução da disponibilidade hídrica, com o agravamento de conflitos por seu acesso e usos múltiplos. Bem como a implementação de estudos e medidas para prevenção de eventos hidroclimáticos, que tem levado aos trágicos casos de inundações e alagamento em grandes áreas rurais e urbanas. Planejamento, conflitos e desenvolvimento sustentável em bacias hidrográficas: experiências e ações / [Organizadores, Carlos Alexandre Leão Bordalo, Christian Nunes da Silva, Edson Vicente da Silva.] GAPTA/UFPA : Belém, 2016. _ 300 p. : il., 22 cm

Nota do Observatório das Águas sobre a situação de pandemia ÁGUA E CORONAVÍRUS: INFORMAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO A situação de pandemia exige, ao mesmo tempo, urgência nas medidas e resiliência para se adaptar à situação. Esse momento de isolamento social reforça reflexões importantes. Talvez este seja o momento mais crucial da história do país em relação aos desafios do saneamento básico, quando a sociedade enfrenta uma crise sanitária e social como a decorrente da Covid-19. O Observatório da Governança das Águas (OGA) apresenta nessa nota alguns aprendizados e medidas necessárias para o Brasil em relação à gestão das águas e ao saneamento Básico. A principal medida de precaução para combater o coronavírus, no que diz respeito à água, é lavar as mãos frequentemente, apontando para a primeira dificuldade de parcela significativa de brasileiros. O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, indica que em 2018 havia aproximadamente 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável por rede de abastecimento, um contingente equivalente à população do Canadá. Já os dados que constam no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), também coordenado pelo mesmo Ministério, a partir de outra metodologia, indica que mais de 81 milhões de brasileiros têm um atendimento precário de abastecimento de água e mais de 5 milhões sem nenhum atendimento de água potável. O Estado brasileiro deve assegurar o direito humano à água limpa e segura e ao saneamento básico, conforme declaração da ONU, garantindo a melhoria progressiva de serviços, independente do modelo de prestação. Infelizmente isso não acontece e esses índices de saneamento básico não melhoram nos últimos anos. Esses milhões de brasileiros estão espalhados pelas cinco regiões do país. Dados do SNIS apontam que o Norte é a região mais deficitária, servindo apenas 57,05% da população com água tratada, seguida por Nordeste que atende 74,21%, Centro-oeste com 88,98%, Sul com 90,19% e Sudeste, a região com melhor indicador, atendendo 91,03% da população com água tratada. No entanto, estes 9% sem abastecimento na região Sudeste representam mais de 7,8 milhões de pessoas, um número elevado ao considerar que a região, hoje, é a mais afetada com a contaminação da Covid-19. Em 2018, de acordo com dados do Datasus do Ministério da Saúde, foram registradas 233 mil internações no país por doenças de veiculação hídrica, como diarreia, verminoses, hepatites, esquistossomose, leptospirose, dengue, entre outras. Esse cenário amplia a vulnerabilidade diante de novas doenças, como a trazida pela Covid-19. O Brasil tem pilares para assegurar a qualidade e a quantidade de água no seu território, que ocorrerá por meio da implementação plena e efetividade da Constituição Federal e das Políticas Públicas e dos Sistemas de Recursos Hídricos, Saneamento, Saúde, Meio Ambiente e Clima. Nesse sentido, o OGA enfatiza a importância dos Comitês e das Agências de Bacias Hidrográficas e o seu papel na promoção de ações coletivas e integradas envolvendo o poder público, os usuários de água e a sociedade civil. Ressalta o protagonismo que devem ter os municípios na governança das águas para ações mais próximas da população. Salienta ainda o papel das Agências Reguladoras de Água e Saneamento que estabelecem os critérios para o funcionamento do setor. Mas também a participação efetiva da sociedade. A pandemia exige ao menos três decisões em todos os estados: (i) proibir temporariamente a interrupção do fornecimento de água, mesmo em situações de inadimplência; (ii) garantir a gratuidade da cobrança do serviço para os usuários já na tarifa social; (iii) fornecer alternativas rápidas para levar água limpa às populações que ainda não têm acesso. Comunidades ao redor do mundo estão se reunindo para mostrar a resiliência, a adaptabilidade, a compaixão e a importância de nos mantermos conectados numa rede de solidariedade e apoio coletivo.  No Brasil, não é diferente e o OGA entende o seu papel de corresponsabilidade. Coloca-se como um aliado no fomento e conexão entre instituições e pessoas para auxiliar com informações técnicas e baseadas em ciências e em fatos, na mobilização, no engajamento e no apoio em torno de temas como água, saneamento e meio ambiente. E o OGA continuará a contribuir com os Sistema Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos para que alcancem a sua finalidade de assegurar água em quantidade e qualidade para as atuais e futuras gerações através da implementação dos seus instrumentos, do funcionamento satisfatório de suas instâncias e pela articulação permanente com as políticas correlatas. Nesse sentido, promoveremos uma série de webinar denominada “Água, Saúde e Saneamento – MobilizAção em Tempos de Coronavirus”. O primeiro ocorrerá no dia 15 de abril – Dia do Rio Piracicaba – às 10 horas pelo link:  https://teams.microsoft.com/_#/pre-join-calling/19:meeting_ZWFlZjQ3NjAtYjk1My00NGE2LWJiNTctNjI4M2RmMzJlYjE4@thread.v2  As instituições abaixo participantes do Comitê Gestor do OGA assinam esta nota: Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRHidro; Fundação SOS Mata Atlântica; Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS (SP); Instituto Portas Abertas(ES); Instituto Rios (AM); Instituto Trata Brasil (Trata Brasil); O Nosso Vale! A Nossa Vida (RJ); The Nature Conservancy (TNC-Brasil) e WWF-Brasil