Carta Aberta 07/03/2025 A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) desempenha um papel estratégico e insubstituível na governança dos recursos hídricos e no estabelecimento de normas de referência para o saneamento básico no Brasil. No entanto, recentes indicações para sua Diretoria Colegiada, enviadas ao Senado Federal pelo Presidente da República, suscitam preocupações por desconsiderar princípios e determinações fundamentais estabelecidos na legislação – em especial a Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. É fundamental que dirigentes da ANA possuam a qualificação técnica mínima exigida na lei, de modo a manter e a ampliar a credibilidade e a capacidade institucional da Agência. A nomeação de dirigentes para uma agência reguladora deve obrigatoriamente seguir critérios técnicos e legais rigorosos, sob risco de enfraquecer sua função regulatória e, no caso da ANA, comprometer a segurança hídrica do país e a qualidade de vida da população. As entidades signatárias originais desta carta — Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas (ASÁGUAS); Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (ABAS); Asociación Latinoamericana de Hidrologia Subterránea para el Desarrollo (ALHSUD); Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (ASCEMA Nacional); Coalizão para a Proteção Permanente dos Rios (International Rivers); Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS); Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH); Observatório das Águas (OGA BRASIL) e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) — reafirmam a necessidade de que essas indicações respeitem aos critérios legais (e, consequentemente, técnicos) necessários para a excelência na gestão. A ressonância causada nos setores de recursos hídricos e saneamento básico com as indicações para a Diretoria da ANA está clara na repercussão das matérias publicadas pela imprensa sobre esse tema (referenciadas ao final desta carta). A ampla cobertura jornalística reforça a preocupação generalizada com o futuro das águas do Brasil e a necessidade de uma gestão técnica e independente na ANA. A Lei n. 9.986/2000 estabelece critérios claros para a nomeação de diretores de agências reguladoras, exigindo experiência comprovada e conhecimento técnico no setor. Desse modo, preocupam indicações não atendem a essas exigências. A intensificação dos eventos climáticos extremos torna a missão da ANA, de contribuir para o acesso universal à água e ao saneamento básico e para o desenvolvimento sustentável do País, ainda mais complexa. O que exige uma diretoria com alta capacidade e qualificação técnica. A ANA não pode ser tratada como moeda de troca política. A ocupação de seus cargos deve ser pautada pelo compromisso público, pela experiência e pela competência técnica, e não por interesses alheios ao bem comum, conforme preconizado em lei. O país tem vivenciado crises hídricas graves e recorrentes nos últimos anos, e a solução passa por uma governança técnica, independente e baseada em ciência e na produção de informações robustas e confiáveis. Indicações sem o devido respaldo técnico representam um retrocesso e enfraquecem a credibilidade da instituição, comprometendo sua autonomia regulatória e capacidade de realização. Diante disso, recomendamos que sejam considerados na indicação para a Diretoria da ANA os nomes selecionados pelos próprios membros da instituição, após processo democrático liderado pela ASÁGUAS, que envolveu mais de 80% dos servidores, em dois turnos, e resultou em uma lista tríplice, formada por profissionais com notória liderança, experiência incontestável e profundo conhecimento sobre a gestão e a regulação dos recursos hídricos e sobre a elaboração de normas de referência para o setor de saneamento básico. Sem prejuízo de outros profissionais que podem e devem ser identificados, apresentamos, como exemplo de pessoas com capacidade para assumir a Diretoria, os servidores da ANA que compõe a lista tríplice da ASÁGUAS: Nazareno Araújo Mestre em Administração pela Universidade de Brasília – UNB com MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Servidor de carreira da ANA desde 2007, atualmente é Diretor Interino na Diretoria Colegiada da ANA. Entre 2018 e 2023 foi Secretário-Geral e Gerente-Geral de Estratégia. Coordenou projetos e programas na gestão estratégica, qualidade regulatória e aperfeiçoamento da governança corporativa. Liderou os diálogos políticos com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e as alternativas para o aperfeiçoamento institucional voltadas à integração interna e com os demais entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH. Sérgio Ayrimoraes Engenheiro civil, mestre em tecnologia ambiental e recursos hídricos (UnB) e doutorando em engenharia ambiental (UERJ), com mais de 25 anos de experiência profissional e acadêmica em saneamento, planejamento e gestão de recursos hídricos. Desde 2003, é especialista em regulação da ANA, foi superintendente de Planejamento de Recursos Hídricos (2013 a 2021) e, atualmente, coordena os planos energéticos e climáticos na Secretaria de Transição Energética do MME. É cofundador do Instituto Reúso de Água, professor de especialização em saneamento, coordenador da comissão técnica de planejamento e gestão de recursos hídricos da ABRHidro. É também conselheiro do Movimento+Água, do Pacto Global da ONU no Brasil, e da estratégia de monitoramento do ODS6 da UN Water, entidade que integra os esforços das Nações Unidas e das organizações internacionais que atuam na agenda da água e do saneamento. Renata Maranhão Engenheira Florestal e Mestre em Ciências Florestais pela Universidade de Brasília. Especialista em Gestão Pública e Direito Ambiental. Possui 21 anos de experiência na gestão pública com predominante atuação na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à gestão ambiental e de recursos hídricos, mobilização, governança, capacitação e educação ambiental. Atuou 15 anos no Ministério do Meio Ambiente (MMA), onde exerceu o cargo de Diretora de Educação Ambiental na Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (2015 – 2019). Desde 2010, é servidora especialista em regulação e gestão de recursos hídricos e saneamento da ANA, onde atualmente ocupa o cargo de Superintendente Adjunta de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de Saneamento. Nessa função, coordena iniciativas voltadas à governança e ao fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas,
