Segundo Pedro Jacobi que foi um dos membros da banca “a pesquisa apresenta um excelente trabalho ao identificar e analisar as lacunas, dificuldades e desafios que os órgãos que compõem o SINGREH enfrentam, de forma muito aprofundada e sistemática e mostra a importância das necessárias sinergias e colaborações da sociedade civil à gestão e à governança das águas”. A Tese “A Governança das Águas no Brasil: colaborações da sociedade civil e desafios da implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” foi apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, campus São Carlos) como parte dos requisitos para obtenção do título de Doutora em Ciências Ambientais. Acesse a tese aqui>>>>Priscila-Marcon_Tese_Versao-final Resumo: MARCON, P. Governança das águas no Brasil: colaborações da sociedade civil e desafios da implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 2023 – 200p. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de São Carlos, Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Programa de Pós Graduação em Ciências Ambientais, São Carlos, 2023. O cenário hídrico brasileiro é complexo e exige práticas de gestão e de governança que respondam às demandas existentes, ao mesmo tempo que se preparam aos futuros desafios. A Lei Federal nº 9.433, promulgada em 1997, determinou uma forma de fazer a gestão das águas no Brasil baseada na integração entre setores, na participação de diferentes atores e na descentralização dos processos decisórios. Esta lei também estabeleceu o conjunto de instituições responsáveis por implementá-la, composto por entes das esferas federal, estaduais, distrital e das bacias hidrográficas, que é chamado de Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Há indícios de que parte das dificuldades existentes para realizar a gestão hídrica nesses moldes pode estar associada com a não consolidação do SINGREH e com obstáculos que suas instituições têm encontrado para atuar conforme suas atribuições. Assim, o objetivo desta pesquisa foi identificar e analisar as lacunas, dificuldades e desafios que os órgãos que compõem o SINGREH têm enfrentado, para investigar possíveis sinergias e colaborações da sociedade civil à gestão e à governança das águas. A identificação dessas limitações foi possível com a combinação da Revisão Sistemática da literatura com a Análise de Conteúdo. Buscando contemplar a importância de atores sociais estarem envolvidos na gestão e na governança hídrica, mesmo que não participem de forma institucionalizada do SINGREH, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com representantes de movimentos, iniciativas e organizações da sociedade civil, cujas respostas foram analisadas também com o auxílio da Análise de Conteúdo. Os resultados indicam que há uma série de aspectos estruturais, disputas e de obstáculos operacionais interligados que dificultam a promoção da gestão hídrica integrada, descentralizada e participativa. Notou-se que entidades da sociedade civil atuantes na governança das águas têm percepções  alinhadas com os aspectos encontrados na literatura especializada sobre as limitações do funcionamento do SINGREH. Além disso, observou-se que a atuação de entidades, como as que foram entrevistadas, apesar do potencial latente, tem contribuído de forma indireta com o funcionamento do SINGREH. Dentro do contexto analisado, aponta-se que as principais sinergias trazidas pelas e iniciativas, movimentos e organizações da sociedade civil encontram-se na governança das águas, em que têm atuado para sustentar práticas adequadas, reivindicar melhorias e resistir a retrocessos na gestão das águas. Por fim, reflete-se sobre a governança das águas com o auxílio da abordagem dos Sistemas Adaptativos Complexos, referencial teórico que auxiliou na compreensão, sistematização e integração das reflexões decorrentes das análises realizadas neste trabalho. Palavras-chave: Governança das águas; gestão hídrica; Política Nacional de Recursos Hídricos.  

Você que participa e atua em alguma instância do SINGREH, seja no Conselhos Nacional e Estaduais, seja nos Comitês de Bacias de rios de domínio da união e de domínio dos Estados, em alguma Secretaria ou Órgão Gestor; conhece o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas? O Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas é uma ferramenta que tem como objetivo monitorar a governança das águas para colaborar com a meta de garantir água em quantidade e qualidade para todos os usos. A ferramenta foi construída com a participação de mais de 100 atores da gestão das águas no Brasil representando organizações da sociedade civil, do setor público, do setor usuário público e privado. O Protocolo de Monitoramento é uma ferramenta construída coletivamente para colaborar com os atores do SINGREH e ampliação dos resultados na ponta. O Protocolo nada mais é que um guia, um manual para ajudar a identificar as lacunas de governança que ainda podem existir na gestão das águas do Brasil. Qual o conceito de governança adotado por esta ferramenta? Nossa principal referência de governança é o modelo atual da gestão descentralizada e participativa das águas no país preconizado pela Lei9433/97. O conceito que adotamos de governança “envolve tanto a gestão administrativa do Estado como a capacidade deste de articular e mobilizar os atores estatais e sociais para resolver os dilemas de ação coletiva. O Estado tem um papel de liderar o processo de resolução dos problemas coletivos, mas deve fazê-lo a partir da interação com a sociedade”. Por que devemos dar importância para a governança? A governança prepara a gestão. Se temos governança, obteremos ainda maiores resultados na gestão (na ponta). Traduzindo o que é governança para entender a sua importância? Podemos comparar governança com uma cirurgia em nosso corpo, ou seja, quando vamos fazer uma operação de gestão em nosso corpo. Nesse caso, quando vamos fazer uma cirurgia, uma gestão em nosso corpo, temos de realizar exames pré-operatórios. Quanto mais complexa a cirurgia, mais exames pré-operatórios temos de fazer para que seja realizada a gestão em nosso corpo. A governança são os exames pré-operatórios, quanto mais complexa a resposta que precisamos oferecer para realizar a gestão, mais itens de governança precisamos atender. Portanto, o Protocolo de Monitoramento da Governança faz um raio x na governança, ou seja, verifica como estão os exames pré-operatórios, ou seja, como está a governança do comitê de bacia, dos Conselhos Nacional e Estaduais, órgão gestor, Secretaria e outras instâncias; para que o organismo possa realizar a gestão na bacia hidrográfica e/ou no território. É importante informar: quem faz o raio x são os membros da instância, portanto, a ferramenta não tem um caráter fiscalizatório, mas sim, de verificação pelos próprios membros de como está a governança da instância/organismo. Por que é importante para que as instâncias e organismos do SINGREH dediquem um tempo para monitorar a governança? 1 – O monitoramento valoriza o tempo que cada um cede para atuar em alguma instância; se monitoramos identificamos se estamos no caminho adequado ou se precisamos corrigir rumos, portanto, valorizamos o tempo dedicado; 2 – O monitoramento da governança é o monitoramento do processo, ou seja, para termos resultados na gestão é preciso que o processo seja muito bem encaminhado para que tenhamos resultado na ponta; 3 – O monitoramento da governança antecipa os desafios que enfrentamos na gestão, tais como garantir segurança hídrica, a antecipação e preparação para discutir sobre os conflitos pelo uso da água, colabora para construir uma análise da representação/representatividade dos organismos, etc; 4- O monitoramento da governança colabora com a capacitação e troca de conhecimentos para que cada vez mais tanto entendermos de governança, quanto de nossa gestão das águas; 5 – O monitoramento da governança colabora para que nosso processo descentralizado e participativo seja aperfeiçoado para nos ajudar a obter ainda mais resultados na gestão, portanto, este é o maior benefício do monitoramento da governança: OBTER AINDA MAIS RESULTADOS DE GESTÃO”! Um processo participativo. Um processo participativo tem decisões de melhor qualidade: quando o conhecimento de diferentes atores, é reunido durante o debate, isso pode, potencialmente, levar a decisões com mais informações e mais fáceis de serem implementadas (Fiorino). As instâncias de gestão das águas no Brasil oferecem esta oportunidade de realização de decisões de melhor qualidade. Para isso, precisamos aperfeiçoar cada vez mais o diálogo entre os diferentes que existem com a representatividade nas instâncias da gestão das águas. As instâncias de gestão das águas no país, são um espaço privilegiado para que isso aconteça, porém, para isso, é necessário cuidar da governança. Como estão os indicadores e o Protocolo? O Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas apresenta 5 dimensões onde estão distribuídos um total de 55 indicadores. A figura apresenta as 5 dimensões do Protocolo. Cada uma das dimensões tem um número de indicadores onde as instâncias coletam esses dados e a partir disso, identificam as lacunas de governança tanto por indicador, quanto pela dimensão. E o convite que o OGA faz: Conheça o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas. Estamos à disposição para apresentar o Protocolo junto à todas as instâncias e organismos do SINGREH. Venha participar deste movimento pelo monitoramento da governança! Junte-se aos 21 Comitês de Bacias e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH) do Ceará que aderiram ao monitoramento da governança. Tabela: Lista com os Comitês de Bacias e a COGERH(CE) que aderiram ao monitoramento da governança (produção do OGA). Acesse a lista em PDF>>>>>Comitês que aderiram ao Protocolo Podemos afirmar que o monitoramento da governança das águas beneficia as instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) para antecipar conflitos pelo uso da água e para garantir segurança hídrica para os desafios atuais que enfrentamos, dentre eles, a emergência climática. Acesse todo o conteúdo do Protocolo>>>>>>https://observatoriodasaguas.org/monitoramento-da-governanca/ Contatos para apresentação do Protocolo: Angelo Lima – Secretário Executivo Telefone: (12) 992242142 E-mail: nucleoexecutivo@observatoriodasaguas.org / ajoselima47@gmail.com Bibliografia: https://periodicos.ufabc.edu.br/index.php/dialogossocioambientais/article/view/818 https://pagina22.com.br/2022/10/25/um-desafio-triplo-para-a-governanca-das-aguas/ ACESSE O ARTIGO EM PDF Conhecendo o Monitoramento da Governança

* Dissertação de MAYCON BRENO MACENA DA SILVA submetida ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Campina Grande para obtenção do título de Mestre em Engenharia Civil e Ambiental. Orientadora: Prof.ª Márcia Maria Rios Ribeiro Resumo Grande parte das crises hídricas são atribuídas a problemas de governança da água, o que sugere a necessidade de constante aperfeiçoamento e análise da governança. Por ser um fenômeno complexo, muitos podem ser os aspectos da governança a serem investigados. Diante disso, esta pesquisa teve como objetivo propor um percurso metodológico capaz de analisar múltiplos aspectos associados à governança da água no sistema hídrico local composto pelo Reservatório Epitácio Pessoa, no Estado da Paraíba. Os aspectos escolhidos foram o monitoramento da governança, a alocação de água, a dinâmica sistêmica, as relações existentes entre diferentes níveis de planejamento e o caráter adaptativo da governança. Para isso foram sugeridas maneiras de aperfeiçoar a aplicação de ferramentas consolidadas, como a estrutura heurística do ciclo adaptativo, tornando a análise qualiquantitativa; a utilização de ferramentas recentes, como o protocolo de monitoramento da governança criado pelo Observatório das Águas; e a investigação baseada em exploração de dados e informações disponíveis, com o auxílio de análise documental e análise de conteúdo. Cada ferramenta metodológica se utilizou de diferente escala temporal. O monitoramento da governança se mostrou importante para identificar lacunas a serem corrigidas. A dinâmica sistêmica e o histórico de interações entre os sistemas macro e micros permitiram encontrar variáveis rápidas e lentas que afetam o Reservatório Epitácio Pessoa e apontam para a possibilidade de uma governança baseada em aprendizagem. A investigação ainda permitiu identificar um caráter adaptativo na dimensão legal e institucional da governança e que as características que favorecem a adaptação estão distribuídas entre os vários níveis de planejamento que afetam o sistema hídrico local analisado. Somado a esses resultados, nota-se que a alocação negociada de água tem assumido um papel crucial no fortalecimento da governança do reservatório estudado. Por fim, acredita-se que o arranjo metodológico apresentado e os resultados alcançados servirão para possibilitar novas análises da governança da água em outros sistemas e apontam para necessidade de considerar os sistemas hídricos locais como nível de planejamento estratégico.  Acesse a Dissertação neste link>Dissertação de Maycon Breno Macena da Silva UFCG O Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) se sente muito honrado pelo fato da Dissertação de MAYCON BRENO MACENA DA SILVA utilizar o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas. Agradecemos ao Maycon e sua orientadora. Para o OGA Brasil é muito importante que tenham pesquisas e estudos que utilizem o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas, inclusive para avaliação e aperfeiçoamento deste trabalho. Palavras-chave: Monitoramento da governança; Alocação negociada de água; Ciclo adaptativo; Panarquia; Governança adaptativa. A dissertação deu origem ao artigo ” Alocação e governança da água como mecanismos de resolução de conflitos” de autoria Maycon Breno Macena Silva e Márcia Maria Rios Ribeiro. Você pode ter acesso ao artigo neste link>Alocação e governança da água como mecanismos de resolução de conflitos

Tese apresentada por Rosa Maria de Oliveira Machado Mancini ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de Doutora em Ciência Ambiental. Orientador: Prof. Dr. Pedro Roberto Jacobi (PROCAM/USP) Coorientadora: Profa. Dra. Luisa Schmidt (ICS/Universidade de Lisboa) Palavras-chave: Água. Democracia. Governança. Conselhos. Estado. Sociedade. Resumo: A presente tese tem como tema central a análise das políticas públicas de gestão das águas de Portugal e do Brasil no que diz respeito ao diálogo Estado-sociedade, utilizando como espaço para consulta os respectivos Conselhos Nacionais de Água (CNA) e de Recursos Hídricos (CNRH). O objetivo geral da tese é avaliar os mecanismos internos aos Conselhos que permitem a ampliação do processo democrático representativo, uma vez que a formação desses conselhos foi inspirada nos pressupostos da democracia participativa e deliberativa, associado a uma mobilização pelas causas ambientais. Portugal e Brasil têm um histórico autoritário que foi superado nas décadas de 1970 e 1980 respectivamente, sendo que vários aspectos os aproximam e os distanciam. Um dos aspectos que os distancia é Portugal ter superado o paradigma hidráulico da gestão das águas, motivado pela transposição da Diretiva Quadro da Água, que apresenta forte componente ambiental, para a sua legislação interna, e o Brasil ainda manter uma política com pouca transversalidade em relação ao ambiente e saneamento. Foi adotada a metodologia qualitativa para o estudo dos casos, que se baseou nas atas dos vinte primeiros anos dos Conselhos Nacionais e entrevistas abertas com os conselheiros de ambos os países. A estrutura da tese compreende inicialmente a linha do tempo legal e institucional e o contexto das políticas nos dois países. Em seguida são apresentados os paradigmas de gestão das águas e a fundamentação teórica adotada, no que diz respeito aos modelos democráticos participativo e deliberativo. A seguir se analisa a dinâmica dos Conselhos tendo como referência a história dos conselhos; representação; perfil decisório; instrumentos de gestão; pautas e agendas; aplicação dos princípios de articulação e integração; percepção dos procedimentos democráticos e grau de relevância do Conselho para a política nacional hídrica. Conclui-se que, quanto aos procedimentos democráticos, ambos os Conselhos foram avaliados de forma bastante crítica, com a apresentação de ressalvas e apontada como necessária a adoção de medidas que levem à revitalização como espaço democrático de debate e de relevância para o aperfeiçoamento da política. ACESSE A TESE AQUI>>>>>>TeseRosaMancini_2022_16_12F Ficha catalográfica Mancini, Rosa Maria de Oliveira Machado.                 Conselhos nacionais de água de Portugal e do Brasil: história, procedimentos democráticos, inércias e dinâmicas. /Rosa Maria de Oliveira Machado Mancini; orientador: Pedro Roberto Jacobi. – São Paulo, 2022, 160f.: il., 30 cm. Tese (Doutorado em Ciência Ambiental) – Programa de Pós Graduação em Ciência Ambiental – Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo.

POR UMA GESTÃO RESPONSÁVEL E ESTRATÉGICA DAS ÁGUAS NO BRASIL MANIFESTO PÚBLICO DA SOCIEDADE CIVIL de 06 de janeiro de 2023 Manifestamos aqui nosso total apoio à Ministra Marina Silva para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA) retome a liderança e o comando da Gestão das Águas na sua plenitude e relevância, diante do contexto atual de agravamento dos problemas de recursos hídricos e da intensificação de crises hídricas em impensadas regiões do Brasil. 1. Precisamos dar à água um status de Secretaria Nacional, forte e robusta, no âmbito do MMA. A começar (pelo menos) em seu novo nome, que deveria ser modificado para: Secretaria Nacional de Recursos Hídricos, Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável. A transversalidade do tema “água” é inquestionável, assim sua gestão deve ser realizada a partir de uma centralidade inconteste que permita o diálogo com outras políticas – tais como Saneamento, Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Clima, infraestrutura hídrica – e com os setores que a demandam como hidroenergia, agricultura, indústria, navegação, pesca e lazer/turismo. 2. Abrigar a Agência Nacional de Águas (ANA) como vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas é urgente e inquestionável, pela suas capacidades técnicas e institucionais desenvolvidas no exercício de sua função de coordenação da implementação da gestão das águas no Brasil. Embora de grande importância, temos muita preocupação com as atribuições da ANA na área de saneamento básico; se estas permanecerem na Agência, é preciso cuidar para que não resultem em perdas na capacidade de gestão das águas. Interesses políticos e econômicos do setor de saneamento não podem interferir, nem comandar, a agenda de recursos hídricos, essencial para a vida humana, a segurança hídrica e o desenvolvimento socioeconômico do país. 3. Relembramos que a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), instituídos pela Lei 9443/97, é uma conquista da sociedade brasileira e da evolução da democracia no país. A mobilização alcançada em torno do tema é evidenciada pela criação de várias instâncias de gestão e governança das águas no Brasil: a ANA, os órgãos gestores estaduais, o Conselho Nacional da Recursos Hídricos (CNRH), 27 Conselhos Estaduais, 240 Comitês de Bacias Hidrográficas em todas as regiões do Brasil e comissões de alocação de água em sistemas hídricos com escassez de água. Muito se alcançou ao longo dos anos, a exemplo do monitoramento, sistemas de informação, estudos e planejamento, capacitação, alocação de água, marcos regulatórios, entre outros. Contudo, os desafios permanecem importantes e demandam inclusive reflexões e avaliações sobre como prosseguir. Por tudo isso, nós defensores das águas – gestores, acadêmicos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, cidadãos e políticos – aqui nos manifestamos pela imediata ação de refundar o SINGREH no âmbito da PNRH e as experiências vividas nos últimos anos. Entidades da Sociedade Civil, Redes Colaborativas e Movimentos 1. Observatório da Governança da Água – OGA Brasil 2. Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas 3. ONG Nosso Vale Nossa Vida – RJ 4. International Rivers 5. The Nature Conservancy (TNC) 6. IDS – Democracia e Sustentabilidade – IDS 7. SOS Mata Atlântica 8. Instituto Água e Saneamento (IAS) 9. Instituto Portas Abertas – ES 10. ABRHidro – Membro OGA Brasil 11. CBH Médio Paraíba do Sul – RJ 12. Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas (FNOGA) 13. FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais 14. Instituto Rios Brasil = AM 15. Instituto Saúde e Esporte -PR 16. OMA Brasil – RJ 17. Fundação Amazônia Sustentável – FAZ 18. Associação Brasileira de Liminologia 19. CONSENSO Capacitação, Estudos e Gestão – CE 20. Coalizão para a Proteção Permanente dos Rios do Brasil 21. REBOB – Rede Brasileira de Organismos de Bacia 22. Wetlands International Brasil 23. Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental – Núcleo Caetité 24. Associação Jaguamimbaba – AJADES 25. Defensores da Terra – RJ 26. Crescente Fértil ONG 27. Curso D´Água – Agência de Planejamento, Educação, Cultura e Comunicação 28. Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói – CCRON 29. GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro 30. MAB – Movimento do Atingidos por Barragem 31. Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá 32. MST – Movimento Sem Terra 33. ONG Planetapontocom – RJ 34. Instituto Brasileiro de Agricultura Sustentável 35. Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável da UNIOESTE 36. Apalma no Manifesto do OGA: Apalma – Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá 37. GEAM – Gestion Ambiental – Paraguai 38. Movimento Pró Ivaí Piquiri 39. CEDEA – Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental. Curitiba, Paraná 40. MUPAN – Mulheres em Ação no Pantanal 41. União das Associações do Vale do Salitre – UAVS 42. Grupo Água e Ambiente Construído – FAU/UnB (Projeto Brasília Sensível à Água) 43. Associação ECOCIDADE – Duque de Caxias 44. Defensores do Planeta ONG 45. IPSA-C Instituto de Proteção Socio-Ambiental da Bacia Hidrográfica do Corumbataí 46. Instituto IBRAMAR 47. Instituto de Desenvolvimento Vale do Cotinguiba 48. IDESA-BRASIL – Sergipe 49. Movimento Tapajós Vivo – MTV 50. Movimento Madeira Vivo 51. Movimento Xingu Vivo para Sempre 52. Coletivo Mulheres do Xingu 53. Instituto Augusto Carneiro 54. Articulação Antinuclear Brasileira 55. Guardiões das Águas 56. Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania 57. Associação Alternativa Terra Azul 58. Teia Carta da Terra Brasil 59. Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental do Pantanal – GAIA (MT) 60. Fórum Catarinense de Combate aos Impactos de Agrotóxicos e Transgênicos 61. Centro da Vida Orgânica de Santa Catarina 62 – Instituto SOS Pantanal 63 – Rede Ecoe Brasil Grupo de Trabalho Gestão das Águas / Cidadãos 64. José Machado – Ex-Presidente da ANA 65. Vicente Andreu – Ex-Presidente da ANA 66. Paulo Lopes Varella Neto – Secretario Estadual de Recursos Hídricos – RN (Ex-Diretor ANA) 67. João Bosco Senra – Ex – Secretário Nacional de Recursos Hídricos 68. Antonio Felix Domingues – Ex dirigente da ANA 69. Mauri César Barbosa Pereira – Ex Assesor ANA/Membro OGA Brasil/Prof.

O OGA elaborou a Carta ao Lula e Alckmin defendendo que Água e Saneamento tornem-se uma Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental –  Uma agenda de Direitos Humanos. A Carta foi aberta à adesões e 63 instituições e 111 atores assinaram a carta, totalizando 174 assinaturas. Aqui o acesso à carta com as assinaturas> CARTA À LULA E ALCKMIN 22 11 2022 Assinaturas A Carta foi entregue ao Pedro Ivo que é um dos representantes da Comissão de Transição  do novo governo federal da área de meio ambiente, junto com um Ofício solicitando que a Comissão de Transição pudesse discutir o documento e colocando o OGA à disposição para colaborar com a equipe de transição e o novo governo. Acesse o ofício enviado ao Geraldo Alckmin que é o Coordenador da Comissão de Transição> Ofício ao Geraldo Alckmin com assinatura Foto: Malu e Flávio entregando a Carta e o Ofício do OGA ao Pedro Ivo. O OGA foi representando por Malu Ribeiro (SOS Mata Atlântica) e Flávio Montiel (International Rivers) que são membros do Comitê Gestor. A discussão da Comissão de Transição na área de meio ambiente teve desdobramentos e na sequência, o OGA participou de uma reunião sobre meio ambiente, a qual o OGA defendeu a Carta ressaltando os pontos estratégicos para o tema da Água. É fundamental que o tema da Água ganhe visibilidade e principalmente sejam construídas políticas públicas para a gestão das águas, a partir do que está consolidado na Lei 9433/97 que aprovou o modelo de gestão descentralizada e participativa com a participação de três segmentos – organizações da sociedade civil; poder público e setor usuário de recursos hídricos que envolve o setor privado e público e consequência disso, o Brasil já tem 243 comitês de bacias de rios de domínio da união e dos estados. O OGA vem participando de forma constante de reuniões para inserir o tema da água e estará observando e monitorando, ao mesmo tempo que mantém a disposição  em colaborar com o novo governo federal para encontrarmos os caminhos para enfrentar os desafios da emergência climática, segurança hídrica e das comunidades vulnerabilizadas, especialmente os 35 milhões de brasileiros (as) que ainda não têm acesso à água potável e os 100 milhões de brasileiros (as) que não tem acesso ao esgotamento sanitário, além das que sofrem com a ausência de um planejamento urbano que leve em consideração as soluções baseadas na natureza. O Observatório da Governança das Águas (OGA Brasil) O OGA Brasil é uma rede multissetorial que reúne 62 instituições do poder público, setor privado e organizações da sociedade civil e 22 pesquisadores que tem a missão de gerar, sistematizar, analisar e difundir as práticas de governança das águas pelos atores e instâncias do SINGREH, por meio do acompanhamento de suas ações. O Comitê Gestor do OGA-Brasil é composto pela Fundação Avina, Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto Democracia e Sustentabilidade (SP), Instituto Portas Abertas (ES), International Rivers (DF); Instituto Trata Brasil, Nosso Vale Nossa Vida (RJ) e The Nature Conservancy (TNC). Secretaria Executiva/Comitê Gestor do OGA Brasil.  Dezembro de 2022

O Observatório das Águas elaborou uma Carta à LULA e ALCKMIN defendendo que a água e o saneamento são uma agenda estratégica para o desenvolvimento social, econômico e ambiental, uma agenda de Direitos Humanos. A proposta é que a Carta seja entregue a Comissão de Transição, em especial, da área ambiental e que a mesma possa abrir um diálogo com o novo governo para fortalecer a necessidade de investimento no modelo descentralizado e participativo de governança e gestão das águas do Brasil. A carta está aberta à adesões. Podem assinar Instituições e Indivíduos. O link para ler e assinar a carta é esse: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScEE3eRDCUsWUJ20iibfiBt0Bx0_Tu0BqHLZUupDuDUpa0OXQ/viewform?usp=sf_link Segue a Carta abaixo: CARTA À LULA E ALCKMIN o futuro governo da esperança!  A Água e o Saneamento são uma Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental Uma agenda de Direitos Humanos O Brasil tem o privilégio de ter entre 12 e 13,7% da água doce do mundo, porém, a distribuição no Brasil é desigual do ponto de vista das regiões. Por exemplo, o Norte tem 70% da água do Brasil e cerca de 5% da população brasileira enquanto o Sudeste tem 6% da água e 50% da população, mas, a distribuição da água e do saneamento é também desigual no aspecto social, econômico e ambiental. A ONU/UNESCO estima que 78% dos empregos no mundo dependem dos recursos hídricos. De acordo com a fonte 1,4 bilhão de empregos – 42% da força de trabalho mundial depende dos recursos hídricos, incluindo a agricultura, indústria, silvicultura, pesca e aquicultura, mineração, saneamento e energia. A Organização Internacional do Trabalho – OIT estima que três de cada quatro empregos de toda a força de trabalho, são dependentes da água.  O investimento em água pode gerar em até 100 empregos/dia. No caso da América Latina, a previsão é que a cada 1 bilhão de dólares investidos resultaria em 100.000 empregos (UN-WATER). Isso inclui captação, tratamento e distribuição da água e do saneamento, que chega a empregar 1,5 bilhão de pessoas. Em relação ao saneamento, ainda temos 100 milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário ocasionando diversos problemas de saúde, tanto é que em 2019, segundo o Instituto Trata Brasil, tivemos mais de 273 mil internações por doenças de veiculação hídrica, decorrente da falta de saneamento básico fazendo o Brasil gastar R$ 108 milhões com hospitalizações. Temos ainda cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável realidade que reflete o enorme desafio para universalização do saneamento e do direito humano de acesso à água em qualidade e quantidade.  A água é um elemento vital para a vida, para o funcionamento dos ecossistemas, da economia e para saúde e bem-estar da população. Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) demonstram que existem 58,4 milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário, 110 mil km de trechos de rios com qualidade da água comprometida pela poluição, e ¾ da nossa população vive em regiões com muita produção de esgoto em relação à disponibilidade hídrica, indicando necessidade de maior eficiência e do reuso de água. Quem mais sofre com a ausência de água potável e esgotamento sanitário são as comunidades vulnerabilizadas pela insuficiência de políticas públicas voltadas ao enfrentamento deste desafio e que coloque a meta de universalizar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como prioridade, fortalecendo a visão de que o acesso à água e ao saneamento são Direitos Humanos. Além disso, as comunidades vulnerabilizadas sofrem com a fragilização da legislação ambiental, com a desproteção de áreas de preservação permanente e ausência da gestão de riscos, com consequentes perdas materiais e de vida quando acontecem eventos climáticos extremos, nos quais a culpa não é da chuva e sim da ausência de investimentos na governança e na gestão socioambiental. O Brasil aprovou em 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9443/97, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) uma conquista da sociedade brasileira e da evolução da democracia no país, abrindo espaços para criação de instâncias de gestão das águas no Brasil. A Lei 9443/97 reforça princípios Constitucionais e apresenta fundamentos importantes como – a água é um bem de domínio público; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Rapidamente a sociedade brasileira respondeu ao chamado pela democracia na gestão das águas, dos legisladores e dos atores sociais da época, tanto é que em 1999 já havia 49 Comitês de Bacias Hidrográficas e atualmente existem cerca de 243 Comitês de Bacias Hidrográficas em funcionamento no país. Dentre os objetivos da Lei 9433/97 estão a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, portanto, temos um bom arcabouço legal para enfrentar os desafios da emergência climática, vulnerabilidade social e segurança hídrica. O 6º Relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU (IPCC), aponta que “o Brasil e os outros países do mundo já apresentam um grande cardápio de impactos das mudanças climáticas”. No Nordeste, a redução de chuva, que já é pouca, pode chegar a 22%, a agricultura no Brasil deverá ser prejudica, como, por exemplo, a produção de trigo pode cair 21% no cenário de altas emissões e a produção de arroz pode cair entre 3% e 6%. Assim como já está acontecendo em algumas capitais, haverá um aumento no número de eventos climáticos de chuvas extremas, o que implica em aumento na probabilidade de enchentes e deslizamentos de terra, como os verificados em Petrópolis, RJ, no início de 2022. Dados do MapBiomas demonstram que o Brasil perdeu 16.557 km2 (1.655.782 ha) de cobertura de vegetação nativa em todos seus biomas no ano passado, segundo a mais recente edição do Relatório Anual de Desmatamento no Brasil (RAD). Trata-se de um aumento de 20% em relação ao ano anterior. Com a tendência de alta no desmatamento nos últimos três anos, o Brasil

Tese apresentada por Eduardo Cardoso Gonçalves como requisito complementar para obtenção do grau de Doutor em Administração do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Pernambuco. Eduardo Cardoso Gonçalves é membro da rede do OGA. A tese teve a orientação do Prof. Dr. Fernando Gomes de Paiva Junior. RESUMO: As recentes pesquisas voltadas para a governança em sistemas complexos apontam para o entendimento acerca de atores – seus papéis e suas inter-relações como agências estratégicas – e de variáveis exógenas que impactam o contexto social na arena de ação. O estudo se propôs aprofundar as reflexões a respeito das articulações institucionais no âmbito da governança da água, sob a ótica do neoinstitucionalismo, tendo como locus de investigação o Projeto de Transposição do Rio São Francisco, implantado no semiárido do estado de Pernambuco. Os pressupostos do estudo apontaram para a dependência da efetividade das ações institucionais do Estado, na sua forma de se inserir na sociedade. Isso contempla a possibilidade de compartilhamento de objetivos e o atendimento a demandas sociais na perspectiva institucional da governança da água. Os atores sociais e seus domicílios, as condições de cada localidade impactada pelo projeto da transposição, os acordos coletivos, o monitoramento ativo dos recursos comuns e a facilidade de acesso aos meios de resolução de conflitos a baixo custo são considerados extratos das fronteiras entre recursos de bem comum. O método de análise e desenvolvimento institucional proposto por Ostrom (1990) foi utilizado para a análise das interações humanas diante dos recursos comuns e serviu para aprimorar o entendimento acerca do modo como ocorrem as articulações dos atores que operam naquela arena de ação repleta de regras e de campos de proximidades e de antagonismos. Os resultados apontaram para a busca de uma abordagem sistêmica da governança em meio às políticas públicas executadas pelo Estado. Esse esforço de articulação ocorre por serem consideradas as conexões e sobreposições de atividades como retrabalhos, cujos protagonistas contam com marcos regulatórios e busca por engajamento daquelas partes interagentes. Ações educativas focadas no desenvolvimento de cidadãos e de grupos presentes no ambiente político de governança da água e a disponibilização de informações podem garantir a conscientização dos atores envolvidos nessa governança em meio a um processo de intervenção tecnológica. Palavras-chave: governança da água; neoinstitucionalismo; análise e desenvolvimento institucional; transposição do rio São Francisco. ACESSE A TESE COMPLETA AQUI>Articulações Institucionais da Governança da Água __Final “Somos mais poderosos do que nunca, mas temos pouca ideia do que fazer com esse poder. O que é ainda pior, os humanos parecem mais irresponsáveis do que nunca. Deuses por mérito próprio, contando apenas com as leis da física para nos fazer companhia, estamos destruindo outros animais e o ecossistema à nossa volta, visando a não mais do que nosso próprio conforto e divertimento, mas jamais encontrando satisfação” (HARARI, 2017, p. 428). Parabéns ao Eduardo Cardoso Gonçalves pela defesa da tese. Façam uma boa leitura!  

A Constituição brasileira estabelece que água é um bem de uso comum do povo, recurso natural limitado e essencial à vida, ao desenvolvimento econômico, ao bem-estar social e ao equilíbrio dos ecossistemas. Para sua gestão e governança, há 25 anos foi sancionada a Lei 9.443/1997 que instituiu a Politica Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Considerada o verdadeiro Marco da Gestão e Governança das Águas no Brasil por dotar o país de um instrumento democrático, contemporâneo e em sintonia com as diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) a Política Nacional de Recursos Hídricos incorporou conceitos fundamentais para sustentabilidade em seus princípios: gestão descentralizada e integrada, promoção da participação social, adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, reconhecimento da água como elemento escasso dotado de valor econômico. Há mais de uma década a ONU declarou o acesso à água e ao saneamento como direito humano. A realidade no Brasil, especialmente neste momento de emergência climática e crise hídrica, evidencia o enorme desafio para tornar a aplicação dessa Resolução da ONU efetiva e promover a tão almejada universalização do saneamento e a segurança hídrica. Um importante passo nesse sentido foi dado pelo Senado Federal ao aprovar em março de 2021, na semana da água, por unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC No. 06/2021) que torna o acesso à água potável direito fundamental dos brasileiros. Neste ano de 2022, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Ambientalista por meio do Grupo de Trabalho Água, Segurança Climática e Gênero, coordenado pela deputada federal Talíria Petrone (PSOL – RJ) priorizou reunir esforços em conjunto com organizações sociais, redes, fóruns, com o Observatório da Governança da Água e especialistas do setor de recursos hídricos para aprovar a PEC No. 06/2021. O reconhecimento Constitucional do acesso à água potável como direito fundamental fortalece os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos de que a água é um bem de domínio público (Inciso I do art. 1º) inalienável (art. 18) e afasta dessa forma a sua privatização. Estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e em caso de escassez o uso prioritário é o abastecimento público e a dessedentação de animais. A política pública instituída pela Lei No. 9433/1997, fruto de amplos debates com a sociedade civil, comunidade científica, usuários de água e especialistas do setor preconiza um modelo inovador e inclusivo de governança da água que resultou na implementação de 246 (duzentos e quarenta e seis) Comitês de Bacias Hidrográficas no país. Esses colegiados, deliberativos são a base da gestão dos recursos hídricos, que tem como fundamento a descentralização e a participação dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Na contramão da Lei das Águas do Brasil, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana do ano legislativo de 2021, por iniciativa do Ministério de Desenvolvimento Regional a intenção de privatizar a água, com a adoção da outorga onerosa e do que chama equivocadamente de um novo marco hídrico para o país, inserindo mais um instrumento de gestão, alheio a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, descaracterizando o teor e a base, de cunho constitucional, do sistema de gestão das águas. De forma antidemocrática esse projeto de lei foi enviado à Câmara dos Deputados sem discussão com a sociedade e em desrespeito aos integrantes do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, especialmente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, aos Conselhos Estaduais e Comitês de Bacias Hidrográficas. Rompendo definitivamente com a todo o processo participativo e de governança que marcam os 25 anos da história de construção do Sistema de Recursos Hídricos. O projeto de lei 4546/2021 institui o Sistema Nacional de Infraestrutura Hídrica e fere os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos, esvazia a competência dos Comitês de Bacias e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, centraliza a gestão da água e desconsidera tudo o que vem sendo pactuado e construído por essa grande rede de organismos de bacias, sistemas estaduais de recursos hídricos, municípios, usuários da água e organizações civis. Elaborado sem transparência, o PL 4546/2021 deturpa conceitos de gestão e da governança da água, princípios legais e constitucionais. Diante da ameaça de mais esse retrocesso, elaboramos a Nota Tecnica PL 4546 final (2) 21 03 22  em defesa da gestão participativa, integrada e descentralizada da água no Brasil e repudiamos retrocessos à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Destacamos que segurança hídrica não se garante apenas com infraestrutura hídrica. O conceito de segurança hídrica é bem mais abrangente e requer ações integradas de várias políticas públicas, em especial de meio ambiente, clima e recursos hídricos.  Para a ONU, segurança hídrica é “assegurar o acesso sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico; garantir proteção contra a poluição hídrica e desastres relacionados à água; e preservar os ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política”. O Brasil adotou a partir de diretrizes e critérios advindos do conceito de Segurança Hídrica, inserido no Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) lançado pelo Governo em 2019, com fundamento no planejamento integrado. Diante das inconsistências, dos equívocos conceituais e da insegurança jurídica que o projeto de lei no. 4546/2021 apresenta, bem com da forma inadequada de seu encaminhamento, em total desrespeito à sociedade brasileira, ao Sistema Nacional de Recursos Hídricos e a todos os seus integrantes, vimos por meio deste Manifesto repudiar veementemente a propositura e pedir que seja arquivada pelo Parlamento brasileiro. Para tanto, apresentamos ao Congresso Nacional e à sociedade nosso posicionamento em defesa da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Recursos Hídricos que vêm sendo construídos e implementados com esforços e contribuição da sociedade, da comunidade científica, dos usuários dos recursos hídricos e dos gestores públicos, em nome da Governança da Água no Brasil. O projeto de lei proposto

Avaliação da Governança da Água – Experiência de aplicação de indicadores no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba (Mato Grosso) Dissertação apresentada por  LETÍCIA AUXILIADORA DA SILVA DIONEL ao Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos (PPGRH), da Faculdade de Arquitetura,  Engenharia e Tecnologia (FAET), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), como requisito para a obtenção de título de mestre em Recursos Hídricos. RESUMO Com a publicação da Lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos-PNRH), a gestão de recursos hídricos no Brasil deixou de ser uma questão unicamente de governo e se tornou uma questão de estado e governança. Dentre os fundamentos da PNRH, destaca-se a descentralização da gestão de recursos hídricos, que pressupõe a participação  socialatravés de conselhos estaduais e nacional de recursos hídricos e de comitês de bacias hidrográficas, que são foros colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh). Este modelo de gestão de recursos hídricos completa vinte e três anos, porém ainda há muitos desafios e lacunas para a sua efetiva aplicação, entre esses destaca-se o monitoramento do Singreh, com vistas a avaliar o seu funcionamento. Neste sentido, esta pesquisa teve como objetivo a avaliação da governança da água e o funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sepotuba (CBH Sepotuba), por meio da aplicação de indicadores desenvolvidos pelo Observatório de Governança das Águas e da análise das atas de reunião. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi dividida em quatro etapas: 1)  apresentação da proposta do trabalho para os membros do CBH; 2) seleção dos indicadores; 3) análise das atas de reuniões; 4) realização da Oficina para avaliação dos indicadores de governança. Dessa forma foi possível avaliar a governança através da análise das atas de reuniões e dos indicadores propostos pelo Observatório de Governança das Águas (OGA), onde o nível de governança do CBH-Sepotuba foi considerado como médio ou seja ainda se encontra na fase consultiva no processo de participação na gestão das águas e marco lógico do nível de envolvimento dos atores chaves no CBH Sepotuba. Neste sentido, conclui-se que os indicadores aplicados se mostraram compatíveis com a realidade atual do Comitê e a análise das atas foi essencial para a complementação dos resultados da aplicação dos indicadores, pois permitiu compreender o contexto histórico das ações e atividades do CBH. Palavras-chave: Gestão de Recursos Hídricos. Observatório de Governança das Águas. Participação Social. Região Hidrográfica do Paraguai. Parabéns para a Letícia Auxiliadora da Silva Dionel. O OGA agradece à ela e a Professora Daniela Maimoni de Figueiredo por fortalecer a pesquisa e a ciência, inclusive para avaliar os indicadores de governança construídos na rede do OGA. Consideramos fundamental que pesquisadores e pesquisadoras avaliem os indicadores de governança para o aperfeiçoamento deles e desta forma colaborarmos ainda mais para ampliação dos resultados da Política Nacional de Recursos Hídricos. COPIE A DISSERTAÇÃO AQUI >  Dissertacao_Leticia Dionel_24.01.2022_versaofinal (1) “A água de boa qualidade é como a saúde ou a liberdade: só tem valor quando acaba.” Brasil, 15 de fevereiro de 2022.